Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, diplomas destinados a reforçar a implementação de políticas públicas e melhorar a actuação de diferentes órgãos do Estado, durante a sexta sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado final da reunião, na área da saúde foi analisado o projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

A nova instituição será responsável pela coordenação e supervisão de todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos humanos para transplante, em todo o território nacional.

No domínio dos desportos, foi apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos, que estabelece normas para a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos entre o Estado e as entidades desportivas.

Foi igualmente analisado o diploma que aprova o Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas, definindo regras para a concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização de infra-estruturas desportivas de uso público.

Petróleos

O Conselho de Ministros apreciou duas propostas de lei que autorizam o Presidente da República, João Lourenço, a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para os blocos petrolíferos 34 e 35, visando a rentabilidade das operações e produção de hidrocarbonetos.

O comunicado final da sessão ordinária do Conselho de Ministros esclarece que os documentos, acompanhados dos respectivos Decretos Legislativos Presidenciais, serão remetidos à Assembleia Nacional para apreciação e aprovação.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente diplomas destinados a atribuir à Sonangol os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos, nas áreas de concessão dos blocos 34 e 35.

Foram também apreciadas propostas relativas à autorização para a celebração de Contratos de Serviços com Risco nas referidas áreas de concessão e a alteração do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15, incluindo a fixação dos respectivos prémios de produção e de investimento.

Turismo 

No domínio do turismo, o Conselho de Ministros aprovou o novo Estatuto Orgânico do Ministério, que estabelece a criação do cargo de secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas e uma nova direcção.

A medida pretende reforçar o acompanhamento da transformação do potencial turístico nacional em activos e concessões efectivas, bem como a gestão da relação institucional com concessionários e investidores, em articulação com a AIPEX e os Governos Provinciais.

A nova estrutura deverá assegurar o acompanhamento e a fiscalização das concessões localizadas nas áreas de interesse e potencial turístico.

Igualdade de género

No domínio da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, o Conselho de Ministros apreciou o Plano de Acção Nacional de 2.ª Geração de Angola da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança.

O instrumento visa promover a participação plena das mulheres e meninas na prevenção e resolução de conflitos, aumentar a sua representação nos mecanismos de decisão, prevenir e combater a violência baseada no género e reforçar a protecção dos seus direitos em contextos de vulnerabilidade.

O governo apreciou igualmente o projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género e o respectivo Plano de Implementação, destinado a orientar a acção do Executivo na promoção da igualdade de oportunidades, justiça, inclusão social e protecção dos direitos humanos.

Extinção do INADEC

Foi igualmente apreciado o Decreto Presidencial que extingue o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), e passa a gestão, supervisão e fiscalização do Livro de Reclamações, físico ou electrónico para a entidade responsável pela inspecção económica e segurança alimentar.

O Conselho de Ministros apreciou o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que passa a constituir a entidade única para a inspecção e fiscalização das actividades económicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outros órgãos reguladores.

No âmbito da reforma, os serviços de fiscalização municipais deixam de exercer competências no domínio da inspecção da actividade económica e segurança alimentar, ficando a sua intervenção concentrada em matérias de civilidade, como venda ambulante, fiscalização de obras e estacionamento de veículos na via pública.

Foram ainda apreciados os novos estatutos orgânicos da Inspecção Geral do Trabalho e do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), destinados a adequar estas instituições ao processo de reforma do Estado e do sistema de inspecção económica.

 

Outros diplomas

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Estatuto Orgânico do Fundo Activo de Capital de Risco Angolano (FACRA) para adequar o seu funcionamento a realidade económica actual e dinamizar a economia.

Foi também apreciada a alteração do Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), para retirar deste órgão competências de inspecção ou fiscalização da actividade económica, em conformidade com a reforma do sistema de inspecção económica.

Outro diploma apreciado prevê a transformação do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA-E.P.) em Sociedade Anónima, que passa a reger-se pela Lei das Sociedades Comerciais, com o propósito de adoptar um modelo de gestão orientado para a eficiência, rentabilidade e competitividade institucional.

Cooperação

No quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Resolução que aprova, para ratificação, o Tratado do Centro da África Austral de Ciências e Serviços para Adaptação, Alterações Climáticas e Gestão Sustentável dos Solos (SASSCAL).

O instrumento visa fortalecer a capacidade regional de produção e utilização de conhecimento científico para responder aos desafios das alterações climáticas.

Foi igualmente apreciado o projecto de Resolução que aprova, para adesão de Angola, o Acordo de Estabelecimento da Associação Africana de Contabilistas Gerais, que tem como finalidade promover a cooperação entre os contabilistas gerais dos países membros, contribuindo para a melhoria da gestão das finanças públicas e da governação.