Deputados aprovam na generalidade propostas de leis

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, na generalidade e por unanimidade, a proposta que altera a Lei contra a Violência Doméstica, com 169 votos a favor.

A proposta torna a violência doméstica um crime público e aumenta a pena máxima para 15 anos de prisão para os agressores, segundo um despacho noticioso publicado no site da Assembleia Nacional.

De acordo com a proposta, um Observatório da Violência Doméstica, estrutura de monitoramento e avaliação da implementação da lei e de seguimento dos casos, desde o seu registo até a reintegração das vítimas na sociedade, poderá ser criado.

A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, destacou o contributo dos deputados e afirmou que a proposta reforça a prevenção, sensibilização e protecção das vítimas.

Destacou que o combate à violência doméstica exige envolvimento do Estado, da sociedade civil e dos cidadãos.

De realçar que, durante o debate, os deputados defenderam maior fiscalização da aplicação da legislação e políticas públicas que combatam as causas sociais e económicas que geram a violência.

Consideraram, também, a proposta um avanço na promoção dos direitos humanos e da justiça social.

Aprovada na generalidade proposta de Lei de Bases da Protecção Social

Os deputados aprovaram, na generalidade e por unanimidade, a proposta de Lei de Bases da Protecção Social, com 152 votos, durante a terceira reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura.

O diploma estabelece princípios, bases gerais e o quadro jurídico do Sistema de Protecção Social em Angola para reforçar a protecção dos cidadãos, ao longo do ciclo de vida, e adequar o sistema nacional aos desafios actuais e aos compromissos internacionais assumidos pelo país.

Ao apresentar a iniciativa legislativa, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias Rodrigues, referiu que a proposta está alinhada com os indicadores das Nações Unidas e constitui um instrumento para a concretização progressiva da protecção social de toda a população, ao promover a inclusão social, a redução das desigualdades e o fortalecimento da dignidade humana.

Entre as principais inovações da proposta consta a ampliação do universo de beneficiários, abrangendo grupos em situação de maior vulnerabilidade, nomeadamente pessoas com albinismo, vítimas de calamidades, toxicodependentes e mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência.

O diploma prevê igualmente a criação do Conselho Nacional de Protecção Social, órgão destinado a coordenar as políticas públicas do sector, com a participação de instituições do Estado, parceiros sociais e organizações da sociedade civil.

Autorizada regulação da assinatura electrónica e certificação digital

A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, com 166 votos a favor, a Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico da Assinatura Electrónica e da Certificação Digital.

Ao apresentar a iniciativa, o secretário de Estado para a Comunicação Social, Nuno Caldas, afirmou que o diploma constitui uma etapa decisiva para a transformação digital do país.

Segundo disse, a futura legislação permitirá criar uma infra-estrutura nacional de confiança digital, reforçar a soberania tecnológica de Angola, modernizar os serviços públicos e garantir segurança jurídica nas transacções electrónicas.

Nuno Caldas explicou que a legislação pretende suprir lacunas no actual quadro legal, criando regras específicas para a assinatura electrónica, certificação digital e infra-estrutura de chaves públicas.

Acrescentou que a medida facilitará a prestação de serviços à distância, reduzirá custos para cidadãos e empresas e colocará Angola em linha com as melhores práticas internacionais já adoptadas por vários países africanos.

O diploma integra a Estratégia Nacional de Digitalização prevista no Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 e pretende fortalecer a economia digital, a protecção dos dados e a eficiência dos serviços prestados pelo Estado.

Aprovada movimentação de deputados

Nesta reunião extraordinária, a Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, com 161 votos a favor, as resoluções sobre a movimentação de deputados nos Grupos de Deputados Residentes e nas Comissões de Trabalho Especializadas. 

Com efeito, pelo Grupo Parlamentar da UNITA, os deputados António Saúde Cabina, Manuel Kaquepa e Manuel Sampaio Mucanda passam a integrar os grupos de deputados residentes das províncias do Cuanza Sul, Huambo e Huíla, respectivamente.

Foi aprovada a transferência de deputados entre Comissões de Trabalho Especializadas, também a pedido da UNITA.

A deputada Sandra Teresa Numanawa Kakunda Henriques deixa a primeira Comissão para integrar a oitava, Silvestre Gabriel Sami transita da quarta para a primeira, e Clarice Mukinda passa da oitava para a quarta Comissão.