Luanda –O Conselho de Ministros apreciou, esta sexta-feira, em Luanda, uma proposta de Lei sobre o Uso das Línguas de Angola, em reunião ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado final da sétima reunião do Conselho de Ministros, a proposta, que vai ser remetida à Assembleia Nacional, estabelece princípios e regras para a utilização das diferentes línguas nacionais e reforçar a diversidade linguística do país.

O diploma enquadra o uso das línguas de Angola no Estado Democrático de Direito e pretende promover a unidade nacional sem desvalorizar a diversidade linguística e cultural que caracteriza a sociedade angolana.

A iniciativa surge num contexto de crescente valorização do património cultural nacional, de modo a conferir às línguas nacionais um papel relevante na preservação da identidade, transmissão de conhecimentos e reforço da coesão social.

No domínio da Cultura, o Conselho de Ministros apreciou igualmente o Decreto Presidencial que regulamenta a Lei Geral dos Arquivos, com normas para a organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privados integrados no Sistema Nacional de Arquivos.

A regulamentação pretende melhorar a gestão documental, reforçar a segurança dos documentos físicos e digitais e facilitar o acesso à informação, com reflexos na preservação da memória histórica e administrativa do país.

Foi também apreciado o Decreto Presidencial que regulamenta a Lei do Cinema e do Audiovisual, com regras para o fomento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais, propriedade intelectual e incentivos financeiros à criação, distribuição e exibição de obras.

O diploma prevê a operacionalização dos apoios financeiros ao sector, para estimular a produção nacional e aumentar a presença do cinema e do audiovisual angolano nos mercados internacionais.

O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, com a criação do cargo de secretário de Estado para as Indústrias Criativas.

A nova estrutura pretende responder aos desafios actuais do sector e aumentar o contributo da cultura no desenvolvimento económico e social do país.

Saúde 

Na área da Saúde, foi apreciado o Decreto Presidencial que regulamenta a Lei sobre o Transplante de Células, Tecidos e Órgãos Humanos, que estabelece procedimentos administrativos e técnicos relativos a colheita, doação, preservação e transplante de células, tecidos e órgãos para fins terapêuticos e cria condições para a realização efectiva de transplantes em Angola.

Finanças

No domínio das Finanças, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, com a criação do cargo de secretário de Estado para os Assuntos Tributários.

Segundo o comunicado da reunião, a medida pretende reforçar a qualidade da política tributária, melhorar a eficiência na arrecadação de receitas e assegurar maior protecção aos direitos das famílias, empresas e investidores.

Indústria e Agricultura

Foi apreciado o Decreto Presidencial que aprova a constituição da empresa de domínio público Centro Industrial de Tecnologia Avançada (CITAV), S.A, que deverá funcionar como pólo de conhecimento, inovação e desenvolvimento industrial, com foco na capacitação técnica e profissional e na qualificação de recursos humanos necessários à modernização do tecido produtivo nacional.

No sector agrícola, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sementes (SENSE), dotando-o de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O novo serviço deverá coordenar e executar políticas relacionadas com o registo, produção, comercialização, importação e exportação de sementes, além de prevenir a entrada no país de sementes e mudas nocivas à agricultura.

Ainda no domínio agrícola, foi apreciado o diploma que regula o exercício da actividade de apicultura, com normas sobre sanidade e protecção dos recursos apícolas, profissionalização dos apicultores e adopção de boas práticas higio-sanitárias.

A iniciativa prevê igualmente a valorização e certificação do mel produzido em Angola, com vista ao desenvolvimento rural, criação de emprego, reforço da segurança alimentar e nutricional e inserção do produto nos mercados nacional e internacional.

Pescas 

O Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico do Ministério, com a criação do cargo de secretário de Estado para a Gestão do Espaço e dos Recursos Marinhos.

A medida pretende reforçar a capacidade institucional do sector e melhorar a distribuição das competências de direcção, coordenação e supervisão ligadas à gestão dos espaços e recursos marinhos.

Foi igualmente apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Pesqueira e Aquicultura (FADEPA), diploma que procura fortalecer a capacidade do Estado para promover o investimento produtivo e fomentar as actividades pesqueira e aquícola, com impacto na segurança alimentar, geração de emprego e rendimento das famílias.

Cooperação

No quadro da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, instrumento internacional destinado a promover a gestão adequada desta substância e prevenir os seus efeitos ambientais e na saúde pública.

Foi igualmente apreciado o projecto de Decreto Presidencial relativo a acordo de isenção de vistos entre Angola e o Burundi para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.

A sessão analisou ainda o acordo entre Angola e o Peru sobre isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, de serviço, oficiais e especiais, bem como o acordo entre Angola e o Azerbaijão relativo à isenção mútua de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.

Transportes e infra-estruturas

No domínio dos transportes e infra-estruturas, foi apreciado o Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a IP Engenharias, S.A., do Grupo Infraestruturas de Portugal.

O instrumento estabelece uma parceria nos domínios dos transportes e das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, com espaço para a cooperação técnica entre as duas entidades.