Proposta de alteração de lei aprovada na especialidade

Luanda - As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional apreciaram e aprovaram, esta terça-feira, na especialidade, a proposta que altera a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, com 18 votos a favor, nenhum contra e quatro abstenções.

A votação incidiu sobre as alterações introduzidas, desde o preâmbulo até às disposições finais da proposta, indica um despacho noticioso publicado no site da Assembleia Nacional.

A iniciativa visa alinhar o ordenamento jurídico angolano às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e aos instrumentos internacionais de prevenção e combate ao terrorismo e aos crimes financeiros.

A revisão legislativa pretende igualmente adequar a legislação nacional às convenções internacionais e às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de modo a reforçar os mecanismos jurídicos que permitam ao Estado responder com maior rapidez e eficácia, perante suspeitas de envolvimento em actos terroristas e outras infracções de natureza financeira.

Na ocasião, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, António Paulo, recordou que a necessidade de actualizar este quadro legal ganhou particular relevância no direito internacional, na sequência dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos da América.