Aprovada Lei da Cibersegurança e a Conta Geral do Estado de 2024

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta quarta-feira, na globalidade, as leis da Cibersegurança, de Bases do Sistema Nacional de Saúde, a que altera a Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais e a de autorização ao Banco Nacional de Angola (BNA) para emitir moeda metálica comemorativa.

A votação ocorreu na quinta reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, dirigida pelo Presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, e que aprovou também a Conta Geral do Estado de 2024 e a eleição de quatro membros para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), indicados pela UNITA.

A Lei da Cibersegurança foi aprovada com 104 votos a favor, 54 contra e nenhuma abstenção.

O diploma estabelece o quadro jurídico destinado a reforçar a cibersegurança em Angola, face ao aumento da exposição do Estado, instituições, empresas e cidadãos a ciberameaças e ciberataques.

Por seu lado, a Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde foi aprovada com 109 votos a favor, 60 contra e nenhuma abstenção.

A mesma visa modernizar o sector da Saúde e promover a integração da medicina convencional e tradicional, criando igualmente condições para uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, financeiros e materiais.

Os deputados aprovaram a Lei que altera a Lei 01/12, de 12 de Janeiro, sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, com 150 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Esta alteração visa adequar a legislação angolana às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), assim como reforçar os mecanismos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

A Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma moeda metálica comemorativa foi aprovada com 161 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

De acordo com a decisão, a iniciativa assinala o Jubileu de Ouro dos 50 anos do Banco Nacional de Angola e da circulação da moeda nacional Kwanza, a se celebrar a 05 de novembro do corrente ano.

A nova moeda metálica terá o valor facial de 50 kwanzas e a sua entrada em circulação está prevista para 08 de Janeiro de 2027, esclarece um despacho noticioso publicado no site da Assembleia Nacional.

Parlamento aprova Conta Geral do Estado de 2024

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram a Conta Geral do Estado referente ao exercício fiscal de 2024, durante a quarta reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, com 111 votos a favor, 68 contra e cinco abstenções.

Antes da aprovação, o documento foi objecto de debate, durante o qual os deputados analisaram a execução orçamental, a gestão dos recursos públicos e os principais desafios associados à implementação das políticas públicas no período em referência.

A aprovação da Conta Geral do Estado de 2024 foi acompanhada de recomendações destinadas a reforçar a transparência, eficiência na gestão do erário e acompanhamento da execução das despesas públicas.

Entre as recomendações destacam-se a continuidade de melhorias na gestão financeira, implementação de políticas sociais, fortalecimento de programas sociais e investimentos em infra-estruturas públicas.

Foi recomendado ao Executivo, o aperfeiçoamento da apresentação da Conta Geral do Estado, a continuação do processo de depuração e certificação de restos a pagar e o reforço da gestão prudente da dívida pública.

Os deputados recomendaram ainda que se implemente políticas para aumentar o consumo nas camadas mais vulneráveis financeiramente, e alertaram para a necessidade de se expandir o Programa Kwenda e monitorar o seu impacto.

Foi ainda recomendado que, nos próximos exercícios, sejam incluídos dados estatísticos sobre a distribuição da merenda escolar e direitos da criança, entre outras propostas com vista a garantir o bem-estar social, económico e humano em Angola.

De acordo com o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, a Conta Geral do Estado de 2024 registou um superávit orçamental e uma execução orçamental considerada eficiente.

Ao intervir no plenário da Assembleia Nacional, José de Lima Massano confirmou que, no período em referência, as receitas correntes foram superiores às despesas, resultando num saldo corrente correspondente a 30,74 por cento da receita corrente, avaliada em cinco biliões 475 mil 648 milhões de kwanzas.

Por seu lado, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, reiterou que, em 2024, as receitas arrecadadas totalizaram 25 biliões 305 mil 914 milhões de kwanzas, enquanto as despesas executadas foram de 24 biliões 593 mil 287 milhões de kwanzas, resultando num superávit orçamental de 712 mil 627 milhões de kwanzas.

Deu ainda a conhecer que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 4,4 por cento, em 2024, superando a previsão de 2,8 por cento, inscrita no Orçamento Geral do Estado (OGE) e o crescimento de 1,3 por cento, registado em 2023.

No mesmo período, o sector petrolífero registou um crescimento de 2,84 por cento, contrariando a previsão de contracção, enquanto o sector não petrolífero cresceu 5,07 por cento.

Segundo a ministra das Finanças, o aumento da produção petrolífera, estimada em 411,56 milhões de barris, e o preço médio do petróleo acima do previsto, fixado em 79,71 dólares por barril, contribuíram para o aumento das receitas e para o desempenho positivo da economia.

Quanto ao stock da dívida pública, a ministra das Finanças informou que atingiu 56,19 biliões de kwanzas, equivalente a 61,62 mil milhões de dólares.

Apesar do aumento do stock, o rácio da dívida governamental, em relação ao PIB, caiu para 55 por cento, contra os 71 por cento registados em 2023, reflectindo os esforços de consolidação fiscal.

O rácio da dívida manteve-se acima do limite legal de 60 por cento do PIB.

A dívida externa representa 77 por cento do total, sendo que a redução do rácio dívida/PIB sinaliza uma melhoria da sua sustentabilidade, embora persistam desafios para assegurar o cumprimento dos limites legais.

O sector social absorveu 19,48 por cento das despesas por função, correspondentes a quatro biliões 791 mil 504 milhões de kwanzas, o que representa um aumento de 31,43 por cento face a 2023.

Entre os programas de maior destaque está o Kwenda, destinado a realizar transferências monetárias para famílias em situação de vulnerabilidade, bem como a expansão da protecção social, educação e saúde.

De acordo com os dados apresentados, o Programa Kwenda cadastrou mais de 1,6 milhões de agregados familiares e efectuou pagamentos a 1,17 milhões, superando as metas estabelecidas no domínio da inclusão social.

Face aos dados apresentados, os deputados recomendaram ao Executivo a continuidade das reformas destinadas à modernização fiscal, diversificação da economia e reforço do rigor na execução orçamental e na gestão da dívida pública.

Defenderam igualmente o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas e o fortalecimento dos sectores da Educação, Saúde e Infra-estruturas.

Os parlamentares recomendaram ainda maior rigor na execução do Programa de  Investimento Público (PIP), com prioridade para iniciativas de maior impacto socio-económico directo, nomeadamente nos domínios da construção e reabilitação de hospitais e escolas, bem como da expansão das redes de abastecimento de água e energia.