Assembleia Nacional autoriza incentivos fiscais para exploração petrolífera

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, esta quinta-feira, Leis de Autorização Legislativa que conferem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, poderes para legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais aplicáveis às áreas de concessão de blocos petrolíferos.

A aprovação ocorreu durante a quinta reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida.

Os diplomas relativos aos blocos 17/25, 19, 32/21 e 33/24 foram aprovados com 166 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, enquanto os referentes aos blocos 34 e 35 obtiveram 167 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

De acordo com o ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Diamantino Azevedo, os incentivos fiscais visam atrair investimento estrangeiro e mitigar o declínio natural da produção petrolífera, contribuindo para assegurar a continuidade do sector como importante factor de desenvolvimento económico e social do país.

Sublinhou que o petróleo continua a desempenhar um papel estratégico na diversificação da economia nacional, destacando as áreas da petroquímica, produção de fertilizantes e as refinarias em construção.

Aprovadas resoluções sobre acordo de financiamento e do sector das pescas

Os deputados aprovaram, com 162 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a resolução que aprova as Trocas de Notas referentes ao Acordo de Financiamento para a implementação do Projecto de Construção de Linhas de Transmissão e Sistema de Subestações na Região Sul de Angola, celebrado entre Angola e o Governo do Japão.

O acordo visa o reforço das infra-estruturas energéticas, tendo a deputada Maria Escovalo, do Grupo Parlamentar do MPLA, destacado o crescimento populacional registado na região Sul do país e as limitações existentes na rede eléctrica.

Por sua vez, o secretário de Estado para a Administração, Finanças e Património do Ministério das Relações Exteriores, José Paulino da Silva, explicou que o instrumento se enquadra na Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo "Angola 2050", e prevê recursos financeiros assegurados pela Agência de Cooperação Internacional do Japão para a execução do projecto.

A iniciativa visa melhorar a qualidade e fiabilidade do fornecimento de energia eléctrica na região Sul do país, reforçando, igualmente, a cooperação bilateral entre Angola e o Japão, no domínio das infra-estruturas consideradas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

Na quinta reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, os deputados aprovaram, por unanimidade, com 158 votos a favor, a resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo que altera o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), especificamente no que respeita ao Acordo sobre as Subvenções no Sector das Pescas.

Adoptado na décima segunda Conferência Ministerial da OMC, realizada em Genebra, em Junho de 2022, o Protocolo estabelece novas regras destinadas a limitar subsídios que possam contribuir para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como para práticas susceptíveis de comprometer a conservação dos recursos marinhos.

Para Angola, a aplicação do instrumento poderá traduzir-se em benefícios na assistência técnica, reforço das capacidades nacionais de controlo e gestão pesqueira, acesso a informação e experiências no âmbito da OMC, melhoria da governação das pescas e rastreabilidade das embarcações.

A implementação do Protocolo poderá contribuir, igualmente, para o reforço da segurança alimentar e promoção da sustentabilidade dos recursos biológicos marinhos, assegurando uma gestão mais responsável e eficiente do sector das pescas.