Luanda - As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional analisaram terça-feira, em Luanda, a Proposta de Lei de Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.

O diploma visa actualizar o quadro jurídico do país na cooperação internacional de combate ao terrorismo e ao financiamento de actividades ilícitas, segundo notícia do JA Online.

Durante os debates, ficou esclarecido que a iniciativa legislativa do Executivo visa adequar as leis de Angola às recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). O diploma também alinha o ordenamento jurídico do país a tratados globais, incluindo convenções e resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª Comissão), António Paulo, o processo de harmonização não decorre apenas de obrigações em tratados e convenções.

O deputado esclareceu que a medida nasce da necessidade de o país adaptar o seu ordenamento jurídico para responder, em tempo útil, às novas ameaças à segurança global.

O deputado recordou que, após os atentados de 11 de Setembro de 2001, em Nova Iorque, EUA, o combate ao terrorismo assumiu um papel central no cenário internacional.

Por isso, acrescentou, diante de qualquer suspeita de envolvimento em actos terroristas, os Estados mobilizam-se globalmente para actualizar e aplicar os mecanismos de segurança e cooperação jurídica.

Como exemplo, António Paulo citou o Patriot Act, legislação adoptada pelos Estados Unidos após os ataques de Setembro de 2001, que reformulou diversos aspectos do Direito Processual Penal norte-americano nas investigações de terrorismo.

“É esse ajustamento que estamos a fazer, seguindo a mesma lógica de reforço dos mecanismos legais para combater o terrorismo, o seu financiamento e a proliferação de armas de destruição em massa”, sublinhou o deputado.

Por sua vez, o deputado Olívio Kilumbo solicitou mais tempo para analisar as propostas. O parlamentar manifestou preocupação face às 21 alterações substantivas apresentadas ao documento em discussão, sublinhando que a falta da lei republicada de 2025 dificultava a comparação dos textos.

O parlamentar defendeu que o volume e a complexidade das mudanças exigem uma análise minuciosa, sob pena de o debate avançar com poucas contribuições e sem o rigor que o documento merece.

“As sugestões são válidas, muito profundas e alteram o documento de forma substancial. Podemos continuar os trabalhos, mas corremos o risco de ter um debate empobrecido e de não darmos o tratamento rigoroso que este diploma merece”, apontou.