Luanda – A Conta Geral do Estado, apreciada, esta terça-feira, em reunião ordinária do Conselho de Ministros, registou receitas de 34,60 biliões de kwanzas e despesas de 34,57 biliões de kwanzas, no exercício financeiro de 2025.

De acordo com o comunicado final da oitava sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, vai ser submetida à Assembleia Nacional, para os procedimentos previstos na legislação.

O documento constitui o principal instrumento de prestação de contas do Estado e contém demonstrações de natureza contabilística, orçamental e financeira, bem como relatórios de desempenho de gestão.

No exercício em referência, o stock da dívida pública totalizou cerca de 62,18 biliões de kwanzas, enquanto 12 activos foram alienados, no âmbito do Programa de Privatizações, com um valor contratualizado de 345,64 mil milhões de kwanzas.

A sessão apreciou igualmente o Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030, que estabelece orientações para as políticas públicas e acções de conservação, uso sustentável e repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização da biodiversidade.

O plano está alinhado com os compromissos internacionais assumidos por Angola, no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica e com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Saúde, Educação e Desporto

Na área da saúde, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Taxas Devidas pelos Serviços Prestados pelo Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola (INEMA).

O diploma visa melhorar os serviços prestados aos utentes, contribuir para a conservação dos meios de transporte e bens afins e garantir a sustentabilidade institucional.

No sector da educação, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que altera o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar, e dos Ensinos Primário e Secundário.

O diploma estabelece condições físicas, meios e equipamentos necessários à melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, bem como normas e requisitos para a concepção, construção, ampliação, reabilitação e apetrechamento dos estabelecimentos escolares.

No domínio da juventude e desportos, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Licenciamento, Funcionamento, Fiscalização e Responsabilidade Técnica dos Ginásios e Instalações Similares.

O regulamento estabelece normas e procedimentos aplicáveis às instalações públicas e privadas que prestam serviços de manutenção da condição física, musculação e estética, com requisitos de higiene e segurança e valorização da intervenção de profissionais qualificados.

Foi igualmente apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Taxa Única Aplicável ao Processo de Licenciamento dos Ginásios e Instalações Similares.

Recursos Minerais, Petróleo e Gás

No sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros apreciou três diplomas, dois dos quais alteram os contratos de serviços com risco das áreas de concessão dos blocos KON 2 e KON 16.

O terceiro diploma altera o Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 17/06, que visa fomentar o investimento e assegurar o contínuo desenvolvimento das referidas áreas.

Relações Exteriores

No quadro das relações internacionais, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, os projectos de Resolução que aprovam, para adesão de Angola, às Convenções relativas à Migração para o Emprego, aos Trabalhadores Migrantes e sobre as Agências Privadas de Emprego.

Os diplomas têm como finalidade promover a execução das normas internacionais do trabalho.

Foi igualmente apreciado o projecto de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas.

A sessão analisou ainda o projecto de Resolução que aprova, para adesão de Angola, à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (European & Developing Countries Clinical Trials Partnership – EDCTP).

Constou igualmente da agenda o projecto de Resolução que aprova, para adesão, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.

Cooperação bilateral

No domínio da cooperação bilateral, o Conselho de Ministros apreciou o Acordo de Validação em Matéria de Patentes, celebrado entre o Governo de Angola e a Organização Europeia de Patentes, no domínio da Propriedade Industrial.

O acordo exclui alimentos, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos destinados ao consumo humano e animal.

Foi igualmente apreciado o Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes, celebrado entre os Governos de Angola e do Brasil, sobre cooperação nas áreas de capacitação, desenvolvimento de habilidades e intercâmbio de informação e experiências nos domínios académico, científico e artístico-cultural.