Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta terça-feira, em Luanda, a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027, estimada em 37,34 biliões de kwanzas, em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Na reunião, foram ainda apreciados diplomas sobre transporte de passageiros através de plataformas digitais e alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que serão remetidos à Assembleia Nacional.

De acordo com o comunicado distribuído à imprensa, o OGE 2027 constitui o instrumento de definição da política económica e financeira do Estado, que estabelece as receitas a arrecadar e os limites das despesas públicas para o próximo exercício económico.

Na mesma sessão, foi apreciada a proposta de lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis, através de plataformas digitais.

O projecto estabelece regras de acesso e exercício da actividade, títulos habilitantes, garantias mínimas dos condutores, protecção dos consumidores e dos dados pessoais, fiscalização e regime sancionatório.

O diploma prevê, igualmente, uma contribuição especial destinada ao financiamento das funções de regulação e supervisão do sector.

O Conselho de Ministros apreciou ainda a proposta de alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, visando adequar o enquadramento das empresas à sua dimensão económica efectiva, promover maior equidade no acesso aos incentivos fiscais e institucionais e contribuir para um ambiente de negócios mais estável e transparente.

Simplificação Administrativa e Segurança Rodoviária

No domínio da reforma do Estado, o Conselho de Ministros analisou um projecto de Decreto Presidencial que prevê a eliminação do Certificado de Habitabilidade para os estabelecimentos que exercem actividades económicas.

A medida visa reduzir as intervenções administrativas e os encargos burocráticos para os operadores económicos, no âmbito do Projecto Simplifica.

Outro diploma apreciado cria o Conselho de Concertação Nacional da Actividade Privada de Segurança, órgão consultivo destinado a promover a articulação institucional e a partilha de informações entre a Polícia Nacional, empresas privadas de segurança e  sistemas de auto protecção.

Em matéria de transportes, apreciou o regulamento sobre a instalação e utilização do tacógrafo no exercício da actividade de transportes rodoviários, instrumento destinado a controlar os tempos de condução e de repouso dos motoristas que transportam passageiros e mercadorias.

A medida visa contribuir para a redução dos acidentes rodoviários, melhorar as condições de trabalho dos condutores e reforçar a disciplina e a transparência no sector, refere o comunicado.

O documento recorda que os acidentes de viação constituem a segunda maior causa de morte em Angola, com consequências para as famílias, os bens materiais, o sistema de saúde e a economia nacional.

Ensino Superior e Recursos Naturais

Na área da educação, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Regulamento sobre os Procedimentos de Homologação de Estudos do Ensino Superior, aplicável aos graus e títulos académicos atribuídos pelas instituições nacionais, para garantir um sistema de certificação seguro, célere e fiável.

Foi igualmente analisada a proposta de criação da Escola Superior de Saúde de Malanje, no quadro da participação de entidades privadas na promoção do ensino e da formação de quadros superiores.

No domínio ambiental, o Conselho de Ministros apreciou o Plano Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, que estabelece prioridades e medidas para reduzir a vulnerabilidade do país perante fenómenos como secas, inundações, erosão, desertificação e outros eventos climáticos extremos.

Relativamente ao sector petrolífero, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que atribui à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no Bloco 4/25, autorizando a celebração do respectivo Contrato de Serviços com Risco.

No sector das pescas, o Conselho de Ministros analisou a alteração do Estatuto Orgânico da Empresa Portuária de Pesca de Angola (PESCANGOLA-EP), destinada a adequar a sua organização e funcionamento ao regime jurídico do Sector Empresarial Público e a reforçar a gestão, exploração e modernização das infra-estruturas portuárias pesqueiras.

A iniciativa visa também alinhar o objecto social da empresa aos objectivos do Programa de Exploração Sustentável dos Recursos Aquáticos, contribuindo para a diversificação económica e o reforço da segurança alimentar.

Na área cultural, foi apreciado o Estatuto Orgânico do Instituto do Património Cultural, que prevê a criação da Direcção Nacional dos Museus, enquanto órgão executivo do Ministério da Cultura, bem como o reforço das competências de protecção, fiscalização, levantamento e inventário dos bens culturais.

O órgão analisou ainda o Plano de Implementação da Política Nacional para a Primeira Infância, destinado a orientar as intervenções dos diferentes actores na protecção, no desenvolvimento, na aprendizagem e na promoção da cidadania das crianças desde o nascimento até aos cinco anos de idade.

Execução do OGE 2026

Durante a sessão, o Conselho de Ministros apreciou também o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2026, que apresenta os dados da execução orçamental, financeira e patrimonial do período.

De acordo com o comunicado, o OGE 2026 prevê receitas e despesas estimadas em 33,24 biliões de kwanzas.

No terceiro trimestre, foram arrecadadas receitas no valor de 10,34 biliões de kwanzas, enquanto as despesas realizadas atingiram 8,27 biliões de kwanzas.

O sector social representou 21 por cento da despesa total no período em análise, posicionando-se como o segundo sector com maior execução da despesa pública.

Esta componente abrange os domínios da Educação, Saúde, Protecção Social, Habitação e Serviços Comunitários, Cultura e Religião, bem como Protecção Ambiental.

Cooperação Jurídica e Diplomática

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou instrumentos jurídicos relativos à cooperação com o Vietname, Nigéria e França.

Com o Vietname, foram analisadas propostas de resolução para a ratificação dos Tratados sobre a Transferência de Pessoas Condenadas e de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, ambos celebrados entre os dois países.

Em relação a Nigéria, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o acordo de isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos e oficiais ou de serviço.

O órgão analisou, igualmente, o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo de Cooperação entre Angola e França, nos domínios do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.