Luanda - A presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Jacinto Prazeres, abordou, esta segunda-feira, em Belém (Brasil), o papel da justiça constitucional na protecção da dignidade humana, dos grupos vulneráveis e das instituições democráticas.

Laurinda Jacinto Prazeres falava na conferência magna de abertura do terceiro Congresso Internacional sobre os Desafios Contemporâneos e Futuros para o Acesso à Justiça, a convite do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça do Brasil, Luiz Edson Fachin.

De acordo com uma nota de imprensa do Tribunal Constitucional, o congresso, que decorre na Escola do Poder Judiciário do Estado do Pará, com duração de dois dias, reúne representantes de instituições responsáveis pela definição e execução de políticas de justiça, magistrados, funcionários judiciais, membros do Ministério Público, advogados, académicos e organizações internacionais.

A iniciativa visa discutir os desafios contemporâneos do acesso à justiça, aperfeiçoamento das políticas do sector e reforço da salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Na conferência intitulada “Justiça Constitucional em Sociedades Plurais: Dignidade Humana, Protecção dos Vulneráveis e Defesa da Democracia”, Laurinda Prazeres considerou que a justiça constitucional deve transformar a dignidade humana, a protecção dos vulneráveis e a defesa da democracia em resultados concretos.

A intervenção aproximou as realidades de Angola e do Brasil e propôs uma avaliação do acesso à justiça a partir da experiência efectiva dos cidadãos, com atenção aos obstáculos geográficos, económicos e linguísticos.

Apresentou como exemplos uma mulher residente numa aldeia dos Gambos, em Angola, e uma moradora ribeirinha do Pará (Brasil), cujas dificuldades de acesso aos tribunais ilustram a necessidade de respostas institucionais mais próximas das comunidades.

Inspirada no pensamento de Léopold Sédar Senghor, antigo Presidente do Senegal, e na ideia de uma civilização universal assente no diálogo entre culturas, Laurinda Prazeres reafirmou a dignidade intrínseca de cada pessoa como fundamento da justiça constitucional.

Sublinhou que cabe a esta instância proteger os direitos fundamentais, limitar o poder político e tornar efectiva a dignidade humana, sem substituir o legislador nem comprometer o princípio da separação de poderes.

Comparação entre Angola e Brasil

Na abordagem comparativa, a presidente do Tribunal Constitucional apresentou dados sobre a capacidade dos sistemas judiciais dos dois países.

Angola dispõe de 773 magistrados judiciais para uma população estimada em 37 milhões de habitantes, o equivalente a cerca de dois magistrados por cada 100 mil pessoas.

O Brasil, por sua vez, conta com 19 mil e 94 magistrados, numa proporção de 8,9 por cada 100 mil habitantes.

Segundo disse, enquanto Angola enfrenta dificuldades para garantir que muitos cidadãos cheguem aos tribunais, o Brasil apresenta um elevado volume de processos.

Os dados referidos na conferência apontam para 40,9 milhões de novos processos e 75,5 milhões de processos pendentes no período apresentado.

Perante este quadro, Laurinda Prazeres defendeu novas métricas para avaliar o acesso à justiça, com destaque para o tempo de deslocação até aos tribunais, a população residente em municípios sem essas instituições e o período entre a ocorrência dos factos e a decisão definitiva.

A magistrada apontou, igualmente, a compreensão linguística das decisões judiciais e a proporção de conflitos resolvidos fora do processo, com garantias, como indicadores relevantes.

Considerou que o acesso à justiça não deve ser medido apenas pelo volume de processos, mas pelo número de conflitos resolvidos com dignidade e dentro do tempo de vida das pessoas.

Acesso à justiça como obrigação constitucional

A conferência abordou, também, os fundamentos constitucionais do acesso à justiça em Angola, com referência à dignidade da pessoa humana, ao direito de acesso aos tribunais e à proibição de denegação da justiça por insuficiência de recursos económicos.

Laurinda Prazeres salientou a necessidade de decisões em prazo razoável e defendeu que o acesso à justiça deve constituir uma obrigação verificável de resultado.

A proposta, segundo a magistrada, permite avaliar o cumprimento de um mínimo constitucional, sem que o juiz assuma o papel de definir escolhas políticas específicas.

Entre os desafios da nova era, a presidente do Tribunal Constitucional alertou para os riscos da inteligência artificial no sistema judicial, sobretudo quando a aceleração das decisões não reduz as desigualdades no acesso à justiça.

Defendeu que a tecnologia não deve substituir a responsabilidade dos magistrados em matérias relacionadas com a credibilidade, a culpa, o interesse superior da criança e o controlo constitucional.

A intervenção abordou, ainda, os efeitos das alterações climáticas sobre pessoas deslocadas e sem domicílio estável, bem como os riscos de recuo democrático por meio de maiorias parlamentares e de ataques ao poder judicial.

No final, Laurinda Prazeres concluiu que a avaliação da justiça deve considerar o tempo entre a ocorrência dos factos e a concretização da dignidade humana numa decisão acessível ao cidadão.

A visita de trabalho ao Brasil contempla, igualmente, a cooperação institucional e a formação especializada de funcionários do Tribunal Constitucional angolano.