Tribunal Constitucional declara inconstitucionais algumas normas da Lei sobre ONG

Luanda – O Tribunal Constitucional declarou, esta quarta-feira, inconstitucionais algumas normas da Lei 02/26, de 02 de Março, sobre as Organizações Não-Governamentais.

De acordo com o Acórdão 1166, referente ao processo de fiscalização abstracta interposto pelo Grupo Parlamentar da UNITA, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do nº 03 do artigo 6º, a alínea J do nº 02 do artigo 13º, o nº 01 do artigo 30º e a alínea A do artigo 30º da referida Lei.

De acordo com o Tribunal Constitucional, elas foram declaradas inconstitucionais por violação do princípio de segurança jurídica e da protecção da confiança, decorrente do Estado Democrático e de Direito, consagrado no artigo nº 02 da Constituição da República de Angola (CRA).

A instância judicial declarou ainda inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do nª 03 do artigo 13º da mesma lei, por violação da liberdade de associação, prevista no artigo 48 da CRA.

Após a publicação em Diário da República da referida Lei, o Grupo Parlamentar da UNITA apresentou um pedido de fiscalização abstracta sucessiva a algumas normas da Lei da Organizações Não-Governamentais, segundo a Angop, que retoma o Acordão do Tribunal.

De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, com a entrada em vigor da Lei os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados dos cidadãos associados nas ONG sofrem graves limitações, com efeitos nefastos e irreparáveis.

Por este facto, submeteu à apreciação do Tribunal Constitucional a Lei das organizações Não Governamentais, nomeadamente os seus núcleos normativos mais sensíveis.

Tribunal Constitucional nega inconstitucionalidade nas alterações à Lei das Carreiras Militares das FAA

Por outro lado, segundo a Angop, o Tribunal Constitucional julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade apresentado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, em relação a artigos da Lei 03/26, de 09 de Abril, que altera a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).

De acordo com o Acórdão 1164/2026, o pedido referia-se ao artigo nº 01 da referida lei, referente a Alteração das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, na parte em que dá nova redacção ao artigo 2º da Lei 13/18, de 31 de Outubro, ao nº 02 do seu artigo 61 e ao nº 01 do artigo 62.

O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a fiscalização sucessiva abstracta das normas constantes da referida lei, por considerar que os mesmos violavam princípios, liberdades, garantias e normas estruturantes da Constituição da República de Angola (CRA).

A Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas define os princípios, normas e critérios de desenvolvimento das carreiras militares.