Entrada em vigor da Nova Lei Geral do Trabalho pode acontecer em Janeiro de 2024

Luanda - A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, anunciou hoje, terça-feira, em Luanda, que a nova Lei Geral do Trabalho poderá entrar em vigor em Janeiro de 2024.

Segundo a Angop, a ministra, que falava à margem do encerramento do ano formativo, disse que a Lei aprovada pelo Parlamento em Maio deste ano encontra-se em processo de publicação via Imprensa Nacional.

Indicou que a mesma será publicada pela imprensa Nacional em Diário da República".

Informou que após a publicação em Diário da República, haverá um momento de divulgação e de encontros com parceiros para passar a mensagem do rácio das questões mais problemáticas, para que os gestores, no seu dia-a-dia, apliquem com toda coerência.

Teresa Dias sublinhou que se trabalhou de modo a que o diploma tenha “um grande impacto” na vida dos trabalhadores.

A Lei Geral do Trabalho, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, reintroduz um conjunto de normas revogadas com a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, e apresenta algumas alterações, com destaque para o estabelecimento dos Direitos de Personalidade.

Entre as novidades do documento estão o contrato por tempo indeterminado, a licença complementar de maternidade, de três meses para quatro meses opcional, o alargamento das medidas disciplinares, a mobilidade de trabalhadores dentro do mesmo grupo de empresas e o teletrabalho.

Reconfigura o critério de fixação das remunerações adicionais, bem como da determinação de indemnizações e compensações.