Luanda – O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil, Adão de Almeida, revelou, esta quinta-feira, em Luanda, que o Executivo está a preparar uma proposta de alteração da Lei sobre crimes contra menores para agravar as actuais molduras penais

Adão de Almeida, que falava na abertura das jornadas técnico-científicas do Tribunal de Contas, adiantou que a alteração visa agravar as sanções contra quem enverede por práticas de violação sexual, tráfico de crianças ou dos seus órgãos, prostituição infantil, entre outros crimes que atentem contra a integridade dos menores.

Enfatizou que os crimes contra a criança comprometem o seu futuro, recordando que a Constituição da República consagra o direito dos menores a atenção especial da família, da sociedade e do Estado, assim como estabelece a adopção de políticas públicas voltadas para a salvaguarda do princípio do superior interesse dos mesmos.

Sublinhou que a concretização dos postulados constitucionais impõem a adopção de políticas públicas de protecção da criança, particularmente na primeira infância, pelo que, destacou, o Executivo aprovou, em 2024, a Política Nacional para a Primeira Infância, que visa reduzir a mortalidade materna e infantil, através do aumento da oferta de serviços de saúde de qualidade, melhorias das condições de saneamento e salubridade do meio e consciencialização para a adopção de uma postura preventiva.

Considerou ser necessário que a administração pública adopte e execute políticas racionais eficientes, privilegiando a boa utilização dos recursos públicos e a utilização dos mesmos a favor do interesse público, tendo o cidadão como seu objectivo principal.

Adão de Almeida salientou que o alcance de bons resultados requer instituições externas de controlo capazes de assegurar a correcta aplicação dos recursos públicos, recordando que o Tribunal de Contas é chamado a intervir para cumprir a sua missão constitucional de ser o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas.

Os participantes nas jornadas técnico científicas do Tribunal de Contas, com duração de dois dias, debatem temas sobre os desafios de controlo externo na contemporaneidade e a primeira infância, o carácter pedagógico do controlo externo das políticas públicas para a primeira infância” e a primeira infância, os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável e o papel constitucional dos Tribunais de Contas.

Estão ainda em debate a auditoria operacional nas políticas públicas para a primeira infância”, a primeira infância - abordagens possíveis de fiscalização no âmbito dos Tribunais de Contas”, liderança feminina e equidade – perspectivas para o fortalecimento das instituições.

Entre os participantes destacam-se juízes conselheiros presidentes dos tribunais de contas da Organização das Instituições Superiores de Controlo dos Países da CPLP e da Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo, assim como juízes conselheiros dos tribunais superiores de Angola, membros do Executivo angolano e académicos nacionais e internacionais.

Assinado memorando para implementação da Política Nacional da Primeira Infância

À margem das jornadas, o Tribunal de Contas e os ministérios das Finanças, Saúde, Educação e Acção Social, Família e Promoção da Mulher assinaram um memorando de entendimento para a implementação da Política Nacional da Primeira Infância, aprovada, em Abril de 2024, por Decreto Presidencial.

O memorando visa garantir que os recursos alocados à infância sejam aplicados com eficiência e eficácia, assumindo o Tribunal de contas o papel de coordenador do comité multissectorial, com a missão de acompanhar a aplicação orçamental e velar pela transparência dos actos, ao passo que os ministérios estão obrigados a fornecer informações periódicas sobre os resultados alcançados.

Assinaram o memorando, o presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Gunza, e as ministras das Finanças, Vera Daves de Sousa, da Saúde, Sílvia Lutucuta, da Educação, Luísa Grilo, e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto.