Luanda - A Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, esta terça-feira, em Luanda, a proposta de lei que estabelece os princípios e as normas respeitantes a resposta integral ao VIH/SIDA para a sua conformação a Constituição do país e aos recentes progressos científicos.

A proposta, que foi apreciada na quinta reunião ordinária da comissão, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Maria do Rosário Bragança, estabelece regras para fortalecer os direitos de todos os que vivem com VIH ou com a doença da SIDA, bem como o pessoal da saúde e outros em situação de risco.

De acordo com a proposta, está previsto ainda formas de educar a população sobre os avanços científicos, no âmbito do tratamento do VIH e da SIDA, incluindo as vias de transmissão e os meios de prevenção, com vista a se perceber que o referido vírus só se transmite em situações bastante específicas.

O documento refere que o tratamento adequado e atempado permite que pessoas que vivem com VIH tenham uma vida plena e livre de discriminação, reduzindo o impacto social da epidemia ao nível individual e das comunidades.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Pinto de Sousa, disse que a actual lei está desactualizada, há 20 anos, pelo que a proposta pretende alinhar com as normas internacionais e regionais, bem como os conceitos e métodos de trabalho.

A proposta de lei aborda ainda aspectos culturais, económicos e sociais relacionados com o fenómeno, assim como prevê novas regras sobre o combate à discriminação e ao estigma, em relação ao VIH/SIDA.

Nesta reunião, a Comissão para a Política Social debruçou-se ainda sobre o projecto de Decreto Presidencial que cria a Agência Nacional Anti-dopagem (ANAD) e que aprova o seu regime jurídico.

A futura agência é definida como uma entidade que garante a efectiva aplicação das disposições estabelecidas pelo Código Mundial Anti-dopagem e as normas internacionais da Agência Mundial Anti-dopagem, no sentido de promover, conduzir e assegurar a protecção da saúde e bem-estar dos atletas, do pessoal de apoio e demais agentes desportivos, através da luta contra o uso de substâncias e métodos proibidos.

O projecto estabelece regras que visam garantir a aplicação de medidas sancionatórias, pelo uso de substâncias proibidas, assegurando a celeridade e eficácia nos processos gerados pela violação das normas anti-dopagem no desporto.

O diploma assegura ainda as decisões fundamentadas e, em conformidade com o Código Mundial Anti-dopagem, promove a credibilidade das decisões disciplinares junto da comunidade desportiva nacional e internacional e reforça o compromisso de Angola com o desporto limpo e ético.

Foi igualmente apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Operacional do Novo Modelo Curricular e de Docência para a 5ª e 6ª classes, documento que define objectivos, metas e resultados esperados, com a implementação de um conjunto de actividades que visam a melhoria da qualidade do processo de ensino e aprendizagem no terceiro ciclo do ensino primário.

Prevê ainda o reforço do processo de implementação das línguas angolanas de origem africana no currículo escolar, a inserção das principais línguas de comunicação internacional e a diminuição da complexidade das tarefas dos professores do ensino primário, com a introdução de um professor titular e dois coadjuvantes para a língua estrangeira e nacional.

A Comissão para a Política Social apreciou também o projecto de Decreto Presidencial que estabelece as normas para a homologação, reconhecimento e concessão de equivalência de estudos, em vários níveis da educação nacional, incluindo o pré-escolar, ensino primário, secundário geral, técnico-profissional e formação de professores.

O diploma visa facilitar a mobilidade académica e garantir a autenticidade dos reconhecimentos feitos em Angola, promovendo maior confiança no sistema educativo nacional, nos níveis interno e internacional.

No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, apreciou um conjunto de diplomas visando reforçar o Sistema Nacional de Qualificações, promovendo maior alinhamento com padrões internacionais e respondendo às exigências do mercado de trabalho.

Entre as propostas apreciadas destaca-se o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento de Certificação de Entidades Formadoras e Instituições de Ensino Secundário Técnico-Profissional, com o objectivo de garantir competitividade, inovação e desenvolvimento contínuo de competências, assim como o regulamento para a Acreditação de Cursos, centrado na abordagem por competências e mobilidade dos formandos.

Outras propostas relacionam-se com a regulamentação dos cursos de dupla certificação, que combinam qualificação escolar e profissional, em contexto real de trabalho, com o regime jurídico para o reconhecimento, validação e certificação de competências adquiridas fora do ensino formal e o regime de equivalências profissionais para formação técnico-profissional obtida no estrangeiro.

Todos os documentos serão apreciados pelo Conselho de Ministros.