Angola prepara ratificação da Convenção do Trabalho Marítimo

Luanda - Angola está a cumprir os procedimentos finais para o depósito e implementação da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006, anunciou, esta sexta-feira, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro Filipe.

Pedro Filipe falava à imprensa, à margem de uma mesa redonda sobre o Depósito e Implementação da Convenção do Trabalho Marítimo 2006 em Angola, dedicada a consultas, análise, discussão e consensos, que culminou com a elaboração de uma declaração obrigatória para o exercício no ordenamento jurídico nacional sobre o trabalho marítimo.

De acordo com Pedro Filipe, até 10 de Dezembro próximo, procede-se ao depósito da carta, e Angola terá um ano para que a Convenção possa estar em pleno vigor.

Disse que a convenção vai permitir aos angolanos que trabalhem a bordo de embarcações marítimas e circulam pelo mundo possam estar protegidos nos seus direitos fundamentais, como assistência médica, segurança social, salários, férias e reforma digna.

Sublinhou que a convenção tem uma importância muito grande, uma vez que o comércio marítimo representa mais de 90 por cento das transacções, em todo o mundo, e Angola tem uma costa vasta, pelo que a atenção aos trabalhadores marítimos é uma prioridade.

A mesa redonda, presidida pelo secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social, inseriu-se nas obrigações para com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo em conta o comprometimento do país com a regulação das normas internacionais do trabalho e adequação da legislação nacional.

A Convenção Marítima do Trabalho obriga os Estados-membros a fazerem uma declaração, até 11 de Dezembro de 2025, junto da OIT, para que o acto vinculativo os coloque na lista dos países ratificadores, nos termos da sua Constituição e do Direito Internacional Público.

A Convenção de 2006 é um tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que estabelece normas globais para as condições de trabalho e de vida dos marítimos, unificando e actualizando 68 convenções pré-existentes.