Luanda - A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, defendeu, esta quarta-feira, na Praia (Cabo Verde), a necessidade de se definir de forma clara, abrangente e transparente os marcos da migração laboral.

Ao discursar na segunda reunião extraordinária dos ministros do trabalho e Assuntos Sociais da Comunidade dos Países Língua Portuguesa (CPLP), que decorre até esta sexta-feira, adiantou que a ausência de uma política nacional específica neste domínio limita a capacidade de um país garantir vias regulares, seguras e dignas para trabalhadores migrantes.

Sublinhou que as limitações colocam os trabalhadores migrantes sob riscos e desafios que podem incluir trabalho forçado, infantil, escravatura moderna e tráfico de seres humanos.

Ressaltou que, no ordenamento jurídico angolano, o processo de migração tem acolhimento na Constituição da República, garantindo aos estrangeiros ou apátridas gozarem dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, bem como da protecção do Estado.

Deu a conhecer que Angola reconhece a necessidade de promover o recrutamento justo e ético e práticas migratórias seguras para os cidadãos estrangeiros, e revelou que, a 23 de Outubro último, o seu país, com o apoio da Organização Internacional para a Migração (OIM), lançou o projecto de “Facilitação de caminhos regulares, através do desenvolvimento de política nacional de migração laboral”.

Acrescentou que o país constituiu um grupo técnico multissectorial para trabalhar no esboço e preparação da versão preliminar dos documentos, que deverão concretizar a Política Nacional de Migração Laboral em Angola.

Frisou que o seu ministério começou a trabalhar no processo de ratificação das Convenções nº 97, 143 e 181, que se alinham aos princípios contidos na Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.

Enfatizou que a CPLP pode desempenhar um papel estruturante no alinhamento de políticas e na promoção de mecanismos conjuntos para a facilitação da migração laboral, através do reforço da cooperação administrativa entre os serviços de trabalho e migração, bem como da partilha de dados e projectos sobre a necessidade de mão-de-obra qualificada.