Luanda - O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, propôs, terça-feira, em Luanda, uma presidência rotativa entre os juízes conselheiros do Tribunal Supremo, como forma de garantir a independência dos demais poderes de soberania.

Ao discursar na cerimónia de abertura do Ano Judicial 2026, segundo o JA Online, defendeu ser crucial a alteração do modelo de presidência do Supremo que, nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do referido tribunal, confere acumulação de competência ao titular da liderança, tanto da jurisdição comum como do Conselho Superior da Magistratura Judicial, enquanto órgão de gestão e disciplina dos juízes.

“Não podemos continuar com o modelo em que a mesma pessoa preside ao Tribunal Supremo, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Cofre Geral de Justiça durante sete anos. É necessário separarmos essas jurisdições e, por que não, implementarmos a presidência rotativa no Tribunal Supremo”, disse o advogado.

Referiu, por outro lado, que as alterações urgentes ao nível do Poder Judicial devem passar, também, pela autonomia financeira, por tratar-se de um “pilar fundamental”.

“Percebemos as limitações financeiras que o Executivo atravessa, porém não podemos continuar com este modelo em que o ‘presidente dos tribunais’ tem, praticamente - e desculpem-me -, de mendigar junto do Executivo para desembolsar a sua verba”, frisou o bastonário da OAA.

O jurista reconheceu o aumento da verba disponibilizada pelo Governo destinada à assistência judiciária. “É justo reconhecer que, no ano passado, afirmamos que, ao nível da assistência judiciária, o Executivo, durante o ano todo, desembolsou apenas 35 milhões de Kwanzas. Este ano, de facto, houve um reforço, e já chegou a quase 300 milhões de Kwanzas”, afirmou.

Papel constitucional da Ordem

No seu discurso, o bastonário da Ordem dos Advogados reafirmou o papel central da instituição na consolidação do Estado de Direito, defendendo maior dignidade institucional, melhores condições de funcionamento e respeito pelo estatuto constitucional da advocacia.

Ao proceder ao balanço dos 30 anos de trajectória da Ordem, enfatizou que a instituição tem cumprido os seus desígnios constitucionais “graças ao empenho e à visão das sucessivas lideranças”.

O legislador constituinte, recordou, colocou a Ordem “no centro da justiça”, atribuindo-lhe uma relevância determinante na construção do Estado de Direito.

Segundo afirmou, essa responsabilidade “não é simbólica nem decorativa”, mas concreta e diária, devendo ser acompanhada de tratamento compatível com o papel que a Constituição lhe confere.

Actualmente, a Ordem integra mais de 14 mil advogados, incluindo advogados estagiários, em todo o território nacional. Para o bastonário, trata-se de uma força institucional que não pode ser ignorada nem tratada como acessória, tendo em conta que os profissionais actuam diariamente nos tribunais, esquadras, comunidades e empresas, assegurando o acesso ao Direito, ao contraditório e à defesa dos cidadãos.

Garantias de defesa

O bastonário destacou como um dos momentos mais nobres da advocacia angolana a mobilização de mais de 500 advogados em regime de plantão, durante os tumultos registados em Julho do ano passado.

Disse que foram realizados milhares de interrogatórios e julgamentos, muitos deles aos fins-de-semana e em condições difíceis.

O advogado considerou a actuação voluntária dos advogados, sem remuneração, como garantia da observância dos direitos fundamentais dos processos decorrentes, e afastou dúvidas sobre a legalidade dos julgamentos.

“E foi precisamente por causa desta presença da Ordem dos Advogados que ninguém pode dizer que aqueles julgamentos foram injustos ou arbitrários”, enfatizou.

No plano legislativo, referiu que a Ordem procurou promover um diálogo sobre o pacote legislativo-eleitoral, com o objectivo de recolher contributos da sociedade civil, e emitir parecer fundamentado ao Parlamento. A iniciativa, segundo afirmou, acabou por ser travada por decisão judicial, proferida em 24 horas.

“Infelizmente, foi travado por uma providência cautelar, decidida em tempo recorde, 24h, uma velocidade processual raramente vista em Angola, senão mesmo nunca vista em Angola. Mas a intenção da Ordem foi clara, ajudar o Estado de Direito e não o confrontar”, frisou.

Ainda no cumprimento da sua missão constitucional, a OAA accionou mecanismos de fiscalização preventiva relativamente à lei contra o vandalismo, ao regime de suspensão do Número de Identificação Fiscal (NIF) e a diplomas ligados à desinformação e à cibersegurança.

O bastonário sublinhou que estas iniciativas não configuram intervenção político-partidária, mas sim contributos institucionais para o aperfeiçoamento do Estado de Direito.